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Codigo penal alberto silva franco

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FAQ

  • Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?

    Nenhuma pena pode ser imposta sem uma lei anterior que a estabeleça. O artigo 2º afirma que ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixe de considerar como crime, encerrando assim a execução e os efeitos penais de uma sentença condenatória.

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