Codigo Penal Comentado - Doutrina E Jurisprudencia - 6ª Ed.
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FAQ
Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?
Nenhuma pena pode ser imposta sem uma lei anterior que a estabeleça. O artigo 2º afirma que ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixe de considerar como crime, encerrando assim a execução e os efeitos penais de uma sentença condenatória.
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