Direito penal crimes em especie

FAQ

• O que é 55 no crime?

  No Código Penal Brasileiro, o número 55 refere-se à pena de prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena de prisão substituída. Não é possível diminuí-la como solicitado pela defesa.

• Qual é a função do número 7 no crime?

  O 7 no crime refere-se ao artigo 7º da Constituição Federal, que trata da homologação de sentenças estrangeiras no Brasil. Essa homologação permite que a sentença estrangeira tenha os mesmos efeitos e consequências previstas pela lei brasileira, como a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, bem como a imposição de penas acessórias e medidas de segurança pessoais ao condenado.