Consentimento Do Ofendido Como Excludente Do Tipo No Direito Penal Brasileiro, O
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FAQ
Qual é o significado do artigo 2 do Código Penal?
Nenhuma pena pode ser imposta sem uma lei anterior que a estabeleça. O artigo 2º afirma que ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixe de considerar como crime, encerrando assim a execução e os efeitos penais de uma sentença condenatória.
Quais são os temas abordados em Direito Penal 2?
Direito Penal 2 aborda a teoria do crime e sua relação com a teoria da sanção penal, as categorias da conduta, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, além das infrações penais e seus efeitos penais e extrapenais.
O que é 55 no crime?
No Código Penal Brasileiro, o número 55 refere-se à pena de prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena de prisão substituída. Não é possível diminuí-la como solicitado pela defesa.
Qual é a função do número 7 no crime?
O 7 no crime refere-se ao artigo 7º da Constituição Federal, que trata da homologação de sentenças estrangeiras no Brasil. Essa homologação permite que a sentença estrangeira tenha os mesmos efeitos e consequências previstas pela lei brasileira, como a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, bem como a imposição de penas acessórias e medidas de segurança pessoais ao condenado.
Qual o Vade Mecum mais recomendado para Direito Penal?
O Vade Mecum Saraiva - Tradicional - 35ª edição 2023 é considerado o mais popular e confiável do mercado brasileiro.
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