Protetor Escapamento Cb300 Cb 300 Cromado
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Não existe uma lei específica que proíba ou regulamente a utilização de escapamentos esportivos em veículos. No entanto, a legislação determina que o veículo não pode ter suas características alteradas. Portanto, é importante verificar as normas de trânsito locais para garantir que o uso de escapamentos esportivos não infrinja nenhuma lei vigente.
Em contrapartida, será aplicada uma multa de natureza grave no valor de R$195,23, além de cinco pontos adicionados à CNH, nos casos em que o escapamento, seja ele original ou esportivo, não reduza os ruídos nem filtre os gases poluentes provenientes do motor.
É permitido por lei utilizar um escapamento esportivo em motos, desde que ele cumpra as funções de reduzir ruídos e gases. Além disso, o escapamento também é responsável por diminuir o ruído produzido pelo motor.
O Projeto de Lei 4250/20 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a pena aplicada ao condutor de carro ou moto que utiliza escapamento adulterado.
Segundo a lei, é permitido utilizar escapamento esportivo em motos desde que a peça possua catalisador e atenda às normas de ruído e emissão. Caso o veículo exceda o limite de ruído permitido, o condutor poderá receber uma multa aplicada por um agente de trânsito.
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