Lixeira de rua

FAQ

• Podemos colocar lixeira na calçada?

  Sim, de acordo com o decreto do Congresso Nacional, é permitida a instalação de lixeiras em espaços públicos por entidades privadas e organizações civis, desde que nos locais indicados pela autoridade municipal competente.

• É permitido ter lixeira na rua?

  A colocação de lixeiras na rua é proibida pela Lei 11.095 de 2004. A coleta de lixo é um serviço municipal importante, mas a disposição adequada dos resíduos não envolve a colocação de lixeiras na calçada.